O presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STFB), Luís Edson Fachin, defendeu, em Luanda, que os tribunais devem decidir sem medo do governo e do poder económico e considerou que Angola e Brasil têm responsabilidade de construir instituições plurais.
Segundo Luís Edson Fachin, a independência judicial não pertence ao juiz, mas pertence ao cidadão e esta, no seu entender, “não existe para proteger magistradas e magistrados, existe para proteger quem será julgado por ele”.
“O cidadão precisa de saber que quando entrar numa sala de audiências encontrará alguém que possa decidir sem receber ordens, sem medo do governo, sem medo do poder económico, sem medo da imprensa (…), sem medo de decidir contra a maioria, esta é a essência da independência judicial: não é privilégio, é garantia”, disse.
O presidente do STFB, que proferiu uma aula magna sobre a “Democracia Constitucional e Independência do Judiciário”, no âmbito sua visita oficial a Angola, considerou também que a independência do poder judiciário deve ser institucional (externa) e decisória (interna).
Argumentou que a independência institucional se traduz na capacidade de o poder judiciário exercer suas funções sem submissão indevida aos demais poderes do Estado.
“E isto envolve autonomia administrativa, autonomia orçamental, critérios objetivos para ingresso, nomeação e promoção, garantias contra interferências externas”, notou.
Quanto à independência decisória, prosseguiu, esta protege cada magistrado no momento de decidir: “Significa que a única obediência que deve o juiz é a Constituição, é às leis, não à interesses políticos, não a interesses económicos, não a campanhas mediáticas”.
Defendeu que um [poder] judiciário institucionalmente forte se for composto por juízes individualmente vulneráveis à pressão “não é um judiciário verdadeiramente independente”.
Perante uma plateia composta por magistrados judicias e do Ministério Público, juristas, estudantes de direito e docentes universitários, no Palácio da Justiça em Luanda, o juiz brasileiro enalteceu igualmente a “histórica e ancestral” cooperação entre o Brasil e Angola.
Ambos os países, de acordo com o Luís Edson Fachin, são sociedades profundamente marcadas pela diversidade, são sociedades plurais, multiculturais e com histórias complexas.
“Por isso, temos a uma responsabilidade comum: construir instituições que consigam reconhecer a pluralidade das sociedades que servem. E, nisso, há que se reconhecer que o Brasil ainda tem um dever a cumprir”, disse.
Referiu-se também da história do constitucionalismo angolano, tendo considerado que esta ficou marcada pela experiência revolucionária (com a Lei Constitucional de 1975) e a pela construção de um novo Estado, que permitiu o país avançar em direção a uma ordem comprometida com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Contudo, o também presidente do Conselho Nacional de Justiça da República Federativa do Brasil, afirmou também que a legitimidade das cortes funcionais (tribunais especializados) não é uma legitimidade eleitoral.
“É uma legitimidade funcional, procedimental e argumentativa. Tribunais não substituem a vontade popular”, sustentou respondendo uma questão retórica sobre a posição de magistrados, que não eleitos diretamente pelo povo invalidam decisões de entes eleitos democraticamente.
Fachin considerou, por outro lado, que os juízes precisam de justificar as suas decisões, precisam de prestar contas de como e o que decidem, porque, no seu entender, o poder jurisdicional “exige razões públicas”.
“E essas razões são públicas para que possam ser criticadas, revistas, contestadas, comparadas, examinadas pela academia (…), debatidas pela imprensa”, acrescentou, realçando que a política democrática e a sociedade precisam de ter espaço.
Na sua exposição de uma hora, o presidente do STFB afirmou igualmente que o sistema judiciário contemporâneo congrega vários desafios, nomeadamente as tecnologias de informação, a desinformação, as redes tecnológicas e a manipulação.
Aos estudantes angolanos “futuros juristas e magistrados”, assinalou, apelou ao rigor técnico — “não existe independência sólida sem competência” –, integridade, ética republicana, prudência e discernimento que, como disse, “é uma mercadoria em falta nas prateleiras dos supermercados mediáticos contemporâneos”.
Luís Edson Fachin, professor titular de direito civil e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, defendeu ainda que há um núcleo de direitos que “não pode ser simplesmente sacrificado por cálculos de conveniência”.
“Direitos fundamentais não existem apenas para os dias tranquilos existem, sobretudo, para os dias difíceis”, concluiu o magistrado brasileiro, que está em Luanda a convite do Tribunal Constitucional de Angola.
