Jurista acusa Parlamento de omissão legislativa na conclusão da lei autárquica – Correio da Kianda
O jurista e analista político José Rodriguez acusa a Assembleia Nacional de incorrer numa omissão legislativa por não concluir o pacote legal necessário à institucionalização das autarquias locais.
Em declarações ao Correio da Kianda, o especialista considera que os deputados têm legitimidade para recorrer ao Tribunal Constitucional através de uma acção de fiscalização de inconstitucionalidade por omissão contra a Assembleia Nacional.
“Os deputados têm legitimidade bastante para impetrar junto da Corte Constitucional. É, portanto, uma acção de fiscalização de inconstitucionalidade por omissão contra a Assembleia Nacional”, afirmou.
José Rodriguez explica que a omissão legislativa pode ser total ou parcial. No caso das autarquias locais, considera que se trata de uma omissão parcial, uma vez que a maior parte do pacote legislativo já foi aprovada, permanecendo pendente apenas uma lei.
“A lei da institucionalização das autarquias locais já foi aprovada em quase todo o pacote legislativo, faltando apenas uma lei. Estamos esperando uma omissão legislativa parcial”, sublinhou.
Na perspectiva do jurista, a eventual apresentação de uma acção junto do Tribunal Constitucional permitiria ao Poder Judicial avaliar a matéria e pronunciar-se sobre a existência de uma eventual inconstitucionalidade por omissão.
“Interposto a acção junto do Tribunal Constitucional (…) vai permitir que, então, o Poder Judicial, vocacionado para apreciação da constitucionalidade das normas, venha, portanto, a pronunciar-se”, sustentou.
Além da via judicial, José Rodriguez aponta para a existência de instrumentos de natureza política que podem ser utilizados para pressionar o Parlamento a ultrapassar o impasse legislativo.
“Há também aqui uma ferramenta e um instrumento de natureza política que pode ser utilizado para poder combater esta omissão”, afirmou.
O analista considera que a não aprovação da legislação em falta pode ser entendida como uma omissão deliberada do Parlamento, por este se abster de praticar os actos legislativos necessários para responder ao interesse público.
“Posso definir como sendo uma omissão dolosa por parte do próprio Parlamento porquanto abstém-se de praticar os actos que se impõem, para que efectivamente se possa responder àquilo que é o interesse público”, concluiu.
A posição de José Rodriguez surge numa altura em que a Assembleia Nacional se prepara para encerrar a 4.ª Sessão Legislativa da 5.ª Legislatura sem concluir o pacote legislativo autárquico.
Durante as reuniões plenárias extraordinárias previstas para esta semana, os deputados deverão votar diferentes iniciativas legislativas, mas a conclusão da última lei necessária à institucionalização das autarquias locais permanece fora da agenda.
A eventual utilização dos mecanismos de fiscalização constitucional poderá, assim, abrir uma nova frente de contestação ao Parlamento, num momento em que o atraso na conclusão do pacote autárquico continua a alimentar o debate político e social em Angola.
