O jurista Luís Van-Dúnem defende que a população deve evitar fazer justiça pelas próprias mãos e confiar nas instituições competentes para investigar, julgar e responsabilizar os autores de crimes.
Em declarações à Rádio Correio da Kianda, o jurista explicou que, de acordo com a doutrina jurídico-criminal angolana, não existe responsabilidade criminal solidária ou colectiva nos casos de homicídio. A responsabilização penal deve ser atribuída individualmente, em função da conduta de cada pessoa envolvida.
Segundo Luís Van-Dúnem, este princípio está consagrado no artigo 65.º da Constituição da República de Angola, que estabelece a responsabilidade penal pessoal, determinando que cada cidadão responde pelos próprios actos praticados.
O jurista sublinhou que, mesmo quando um crime envolve várias pessoas, cabe às autoridades competentes apurar a participação de cada interveniente e determinar o grau de responsabilidade individual.
Luís Van-Dúnem alertou ainda que actos de justiça popular representam uma violação dos princípios do Estado de Direito, uma vez que substituem os órgãos judiciais e podem resultar na punição de pessoas sem que haja uma investigação formal e um julgamento.
O jurista apelou à população para colaborar com as autoridades, permitindo que a Polícia Nacional e os tribunais cumpram o seu papel na descoberta da verdade e na aplicação da justiça.
Para Luís Van-Dúnem, o combate à criminalidade deve ser feito dentro dos limites da lei, com respeito pelos direitos fundamentais e pelo princípio de que a responsabilidade criminal pertence a quem praticou o acto.
