Angola passa a contar com novo quadro jurídico para fortalecer a protecção social – Correio da Kianda
A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, 30, na generalidade, a Proposta de Lei de Bases da Protecção Social, um novo instrumento jurídico que pretende reorganizar e reforçar o Sistema de Protecção Social em Angola, ampliando a cobertura dos cidadãos e ajustando as políticas públicas aos desafios actuais.
A aprovação ocorreu durante a 3.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, com o diploma a receber 152 votos favoráveis, numa votação unânime dos deputados presentes.
A nova Lei de Bases estabelece os princípios, as normas gerais e o enquadramento jurídico do sistema nacional de protecção social, definindo mecanismos para garantir maior protecção aos cidadãos ao longo das diferentes fases da vida, sobretudo aos grupos em situação de maior vulnerabilidade.
Na apresentação da proposta, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias Rodrigues, explicou que o diploma está alinhado com os indicadores das Nações Unidas e representa um passo para a concretização progressiva da protecção social de toda a população.
Segundo a ministra, a legislação procura promover a inclusão social, reduzir desigualdades e reforçar a dignidade humana, através de um sistema mais abrangente e capaz de responder às necessidades da sociedade angolana.
Entre as principais mudanças previstas está a ampliação do universo de beneficiários da protecção social, passando a abranger grupos considerados vulneráveis, como pessoas com albinismo, vítimas de calamidades, toxicodependentes e mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violência.
O diploma prevê igualmente a criação do Conselho Nacional de Protecção Social, uma estrutura destinada a coordenar as políticas públicas do sector, envolvendo instituições do Estado, parceiros sociais e organizações da sociedade civil.
Com a aprovação desta proposta, Angola dá um novo passo na construção de um modelo de protecção social mais inclusivo, com maior articulação institucional e mecanismos destinados a garantir assistência e segurança aos cidadãos em diferentes contextos sociais e económicos.
A proposta seguirá agora para as fases seguintes do processo legislativo, antes da sua aprovação final e entrada em vigor.
